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Proposição
"Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias às servidoras públicas municipais da administração direta e indireta, efetivas, contratadas, comissionadas e secretárias municipais, totalizando 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências".
PL - Projetos de Lei
proj_26_25_23091030.pdf 2,60 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
26/2025
Data
17/04/2025
Autor
Ronei Fernandes de Lima
Ronei Fernandes de Lima
Vereador (Autor)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 30/04/2025 10:25
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