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Câmara de Clementina / SP
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Mesa Diretora
COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

Regimento Interno

 
Artigo 15 – Compete à Mesa:
 
I – Propor Projetos de Lei:
 
  1. que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
  2. que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
  3. que fixem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores nos termos do Artigo 31, incisos XIX e XX da Lei Orgânica do Município de Clementina, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.
 
II – Propor Projetos de Decreto Legislativo, dispondo sobre:
  1.     licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
  2. autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
  
III - elaborar e expedir atos sobre:
 
  1. abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade;
  2. atualização da remuneração dos Vereadores nas épocas de condições previstas em Lei;
 
IV – Assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo chefe do Executivo;
Parágrafo Único – Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com revogação e cada ano.
 
Artigo 16 – A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.

§ 1º - A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
§ 2º - O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.
 
 
Lei orgânica – Mesa Diretora
 
Art. 29. A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I – Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – Propor ao Plenário projetos de lei que criam, transformam ou extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal e fixam os respectivos vencimentos:
III – Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
 VI – Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
MESA DIRETORA
MESA DIRETORA |   01/01/2021 a 31/12/2024
VER PROPOSIÇÕES  
MESA DIRETORA 01/01/2019 A 31/12/2020
MESA DIRETORA 01/01/2019 A 31/12/2020 |   01/01/2017 a 31/12/2020
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MESA DIRETORA 01/01/2017 a 31/12/2018
MESA DIRETORA 01/01/2017 a 31/12/2018 |   01/01/2017 a 31/12/2020
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15° Legislatura - 2015/2016
15° Legislatura - 2015/2016 |   01/01/2013 a 31/12/2016
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15° Legislatura - 2013/2014
15° Legislatura - 2013/2014 |   01/01/2013 a 31/12/2016
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14º Legislatura - 2011/2012
14º Legislatura - 2011/2012 |   01/01/2009 a 31/12/2012
VER PROPOSIÇÕES  
Célia Conceição Freitas Galhardo
Partido: DEM


1º Secretário
14º Legislatura - 2009/2010
14º Legislatura - 2009/2010 |   01/01/2009 a 31/12/2012
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Luiz Carlos Ferreira
Partido: PSB


Presidente
Célia Conceição Freitas Galhardo
Partido: DEM


2º Secretário
13º Legislatura - 2007/2008
13º Legislatura - 2007/2008 |   01/01/2005 a 31/12/2008
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Dirceu Bertechini
Partido: PFL


Presidente
José Alfredo Lima
Partido: PSB


1º Secretário
Francisco de Paulo Custodio
Partido: PSDB


2º Secretário
13º Legislatura - 2005/2006
13º Legislatura - 2005/2006 |   01/01/2005 a 31/12/2008
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José Alfredo Lima
Partido: PSB


Vice-Presidente
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Partido: PFL


1º Secretário
Levi Fernandes Guimarães
Partido: PPB


2º Secretário
12º Legislatura - 2003/2004
12º Legislatura - 2003/2004 |   01/01/2001 a 31/12/2004
VER PROPOSIÇÕES  
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Partido: PFL


Presidente
Maria de Lourdes Vasques Garcia
Partido: PFL


2º Secretário
12º Legislatura - 2001/2002
12º Legislatura - 2001/2002 |   01/01/2001 a 31/12/2004
VER PROPOSIÇÕES  
Dirceu Bertechini
Partido: PFL


Presidente
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Partido: PFL


Vice-Presidente
Levi Fernandes Guimarães
Partido: PPB


1º Secretário
Francisco de Paulo Custodio
Partido: PSDB


2º Secretário
11º Legislatura - 1999/2000
11º Legislatura - 1999/2000 |   01/01/1997 a 31/12/2000
VER PROPOSIÇÕES  
Sanclair R. B. dos Santos
Presidente
Dirceu Bertechini
Partido: PFL


1º Secretário
Levi Fernandes Guimarães
Partido: PPB


2º Secretário
11º Legislatura - 1997/1998
11º Legislatura - 1997/1998 |   01/01/1997 a 31/12/2000
VER PROPOSIÇÕES  
Dirceu Bertechini
Partido: PFL


2º Secretário
10º Legislatura - 1995/1996
10º Legislatura - 1995/1996 |   01/01/1993 a 31/12/1996
VER PROPOSIÇÕES  
Walter Luiz Augusto
Presidente
Marta C. Rodrigues Assi
2º Secretário
10º Legislatura - 1993/1994
10º Legislatura - 1993/1994 |   01/01/1993 a 31/12/1996
VER PROPOSIÇÕES  
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Partido: PFL


Presidente
Walter Luiz Augusto
Vice-Presidente
Dirceu Rossi
1º Secretário
Ademir M. C. da Silva
2º Secretário
9º Legislatura - 1991/1992
9º Legislatura - 1991/1992 |   01/01/1989 a 31/12/1992
VER PROPOSIÇÕES  
Dirceu Bertechini
Partido: PFL


Presidente
Geraldo Freitas Brito
Vice-Presidente
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Partido: PFL


1º Secretário
Sanclair R. B. dos Santos
2º Secretário
9º Legislatura - 1989/1990
9º Legislatura - 1989/1990 |   01/01/1989 a 31/12/1992
VER PROPOSIÇÕES  
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Partido: PFL


Presidente
José Aleves de Lima
Vice-Presidente
José Aparecido de Souza
1º Secretário
Marta C. Rodrigues Assi
2º Secretário
Seta
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