Mesa Diretora
COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA
Regimento Interno
Artigo 15 – Compete à Mesa:
I – Propor Projetos de Lei:
- que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
- que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
- que fixem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores nos termos do Artigo 31, incisos XIX e XX da Lei Orgânica do Município de Clementina, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.
II – Propor Projetos de Decreto Legislativo, dispondo sobre:
- licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
- autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
III - elaborar e expedir atos sobre:
- abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade;
- atualização da remuneração dos Vereadores nas épocas de condições previstas em Lei;
IV – Assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo chefe do Executivo;
Parágrafo Único – Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com revogação e cada ano.
Artigo 16 – A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
§ 1º - A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
§ 2º - O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.
Lei orgânica – Mesa Diretora
Art. 29. A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – Propor ao Plenário projetos de lei que criam, transformam ou extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal e fixam os respectivos vencimentos:
III – Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI – Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Ronei Fernandes de Lima
Partido:
PV
Presidente
Juliano Peres Galhardo
Partido:
DEM
Vice-Presidente
Vilma Menezes Pardini
Partido:
DEM
1º Secretário
José Francisco Lima Filho
Partido:
DEM
2º Secretário
MESA DIRETORA 01/01/2019 A 31/12/2020
MESA DIRETORA 01/01/2019 A 31/12/2020 |
01/01/2017 a
31/12/2020
VER PROPOSIÇÕES
José Francisco Lima Filho
Partido:
DEM
Presidente
João Carlos Carobeli
Partido:
PTB
Vice-Presidente
Valéria Maria Fernandes
Partido:
DEM
1º Secretário
Ademir da Costa Oliveira
Partido:
PSB
2º Secretário
MESA DIRETORA 01/01/2017 a 31/12/2018
MESA DIRETORA 01/01/2017 a 31/12/2018 |
01/01/2017 a
31/12/2020
VER PROPOSIÇÕES
José Alexandre Zanini
Partido:
PV
Presidente
Ademir da Costa Oliveira
Partido:
PSB
Vice-Presidente
Ronei Fernandes de Lima
Partido:
PL
1º Secretário
Valéria Maria Fernandes
Partido:
DEM
2º Secretário
15° Legislatura - 2015/2016
15° Legislatura - 2015/2016 |
01/01/2013 a
31/12/2016
VER PROPOSIÇÕES
José Francisco Lima Filho
Partido:
DEM
Presidente
Osvaldo Fernandes da Costa
Partido:
PSDB
Vice-Presidente
Ademar Ferreira Mota
Partido:
DEM
1º Secretário
Celso Molina Zanini
Partido:
PMDB
2º Secretário
15° Legislatura - 2013/2014
15° Legislatura - 2013/2014 |
01/01/2013 a
31/12/2016
VER PROPOSIÇÕES
Geraldo Soares dos Santos
Partido:
PSDB
Vice-Presidente
Celso Molina Zanini
Partido:
PMDB
1º Secretário
Izabel Corrêa Ribeiro
Partido:
PTB
2º Secretário
14º Legislatura - 2011/2012
14º Legislatura - 2011/2012 |
01/01/2009 a
31/12/2012
VER PROPOSIÇÕES
José Alexandre Zanini
Partido:
PV
Presidente
José Francisco Lima Filho
Partido:
DEM
Vice-Presidente
Célia Conceição Freitas Galhardo
Partido:
DEM
1º Secretário
14º Legislatura - 2009/2010
14º Legislatura - 2009/2010 |
01/01/2009 a
31/12/2012
VER PROPOSIÇÕES
Luiz Carlos Ferreira
Partido:
PSB
Presidente
José Francisco Lima Filho
Partido:
DEM
1º Secretário
Célia Conceição Freitas Galhardo
Partido:
DEM
2º Secretário
13º Legislatura - 2007/2008
13º Legislatura - 2007/2008 |
01/01/2005 a
31/12/2008
VER PROPOSIÇÕES
Dirceu Bertechini
Partido:
PFL
Presidente
Osvaldo Fernandes da Costa
Partido:
PSDB
Vice-Presidente
José Alfredo Lima
Partido:
PSB
1º Secretário
Francisco de Paulo Custodio
Partido:
PSDB
2º Secretário
13º Legislatura - 2005/2006
13º Legislatura - 2005/2006 |
01/01/2005 a
31/12/2008
VER PROPOSIÇÕES
Osvaldo Fernandes da Costa
Partido:
PSDB
Presidente
José Alfredo Lima
Partido:
PSB
Vice-Presidente
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Partido:
PFL
1º Secretário
Levi Fernandes Guimarães
Partido:
PPB
2º Secretário
12º Legislatura - 2003/2004
12º Legislatura - 2003/2004 |
01/01/2001 a
31/12/2004
VER PROPOSIÇÕES
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Partido:
PFL
Presidente
José Francisco Lima Filho
Partido:
DEM
Vice-Presidente
Osvaldo Fernandes da Costa
Partido:
PSDB
1º Secretário
Maria de Lourdes Vasques Garcia
Partido:
PFL
2º Secretário
12º Legislatura - 2001/2002
12º Legislatura - 2001/2002 |
01/01/2001 a
31/12/2004
VER PROPOSIÇÕES
Dirceu Bertechini
Partido:
PFL
Presidente
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Partido:
PFL
Vice-Presidente
Levi Fernandes Guimarães
Partido:
PPB
1º Secretário
Francisco de Paulo Custodio
Partido:
PSDB
2º Secretário
11º Legislatura - 1999/2000
11º Legislatura - 1999/2000 |
01/01/1997 a
31/12/2000
VER PROPOSIÇÕES
Sanclair R. B. dos Santos
Presidente
Dirceu Bertechini
Partido:
PFL
1º Secretário
Levi Fernandes Guimarães
Partido:
PPB
2º Secretário
11º Legislatura - 1997/1998
11º Legislatura - 1997/1998 |
01/01/1997 a
31/12/2000
VER PROPOSIÇÕES
Gilberto Bento Basseto
Partido:
PDT
Presidente
José Alexandre Zanini
Partido:
PV
Vice-Presidente
Dirceu Bertechini
Partido:
PFL
2º Secretário
10º Legislatura - 1995/1996
10º Legislatura - 1995/1996 |
01/01/1993 a
31/12/1996
VER PROPOSIÇÕES
Walter Luiz Augusto
Presidente
José Francisco Lima Filho
Partido:
DEM
Vice-Presidente
Gilberto Bento Basseto
Partido:
PDT
1º Secretário
Marta C. Rodrigues Assi
2º Secretário
10º Legislatura - 1993/1994
10º Legislatura - 1993/1994 |
01/01/1993 a
31/12/1996
VER PROPOSIÇÕES
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Partido:
PFL
Presidente
Walter Luiz Augusto
Vice-Presidente
Dirceu Rossi
1º Secretário
Ademir M. C. da Silva
2º Secretário
9º Legislatura - 1991/1992
9º Legislatura - 1991/1992 |
01/01/1989 a
31/12/1992
VER PROPOSIÇÕES
Dirceu Bertechini
Partido:
PFL
Presidente
Geraldo Freitas Brito
Vice-Presidente
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Partido:
PFL
1º Secretário
Sanclair R. B. dos Santos
2º Secretário
9º Legislatura - 1989/1990
9º Legislatura - 1989/1990 |
01/01/1989 a
31/12/1992
VER PROPOSIÇÕES
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Partido:
PFL
Presidente
José Aleves de Lima
Vice-Presidente
José Aparecido de Souza
1º Secretário
Marta C. Rodrigues Assi
2º Secretário
