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Proposição
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_30_23_19103216.pdf 2,24 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
30/2023
Data
18/09/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Votação
Votação da Sessão Ordinária - 10/10/2023
A favor:8
Contra:0
Ausente:0
Abstenção:0
Edson Rodrigues Gomes
Edson Rodrigues Gomes
PSDB
Gilberto Bento Basseto
Gilberto Bento Basseto
PDT
Jair de Lima
Jair de Lima
MDB
José Alexandre Zanini
José Alexandre Zanini
PV
José Francisco Lima Filho
José Francisco Lima Filho
DEM
Juliano Peres Galhardo
Juliano Peres Galhardo
DEM
Valdemir Garbin Carobelli
Valdemir Garbin Carobelli
PSDB
Vilma Menezes Pardini
Vilma Menezes Pardini
DEM
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 09/05/2025 10:23
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