LEI MUNICIPAL Nº 2.270, DE 29/08/2018
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00”
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:
02.09 Departamento de Saneamento
02.09.01 Saneamento
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0018 Desenvolvimento e Expansão Urbana
17.512.0018.1043 Obras e Instalações – Poço Tub. Profundo/Equip.Bomb/Resfr.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 01 – R$ 230.000,00
Ficha 224
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação parcial da dotação abaixo informada:
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17.512.0018.1027.02.110.0 |
Saneamento |
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FICHA 163 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
230.000,00 |
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.245 de 27 de Setembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.246 de 27 de Setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 29 de Agosto de 2018.
Célia Conceição Freitas Galhardo
Prefeita Municipal
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
Suely Yuriko Kodama Salineiro Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças |