LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.”

CELIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos, inclusive aos integrantes do quadro do magistério, em 7,0% (sete por cento), calculado sobre o salário de dezembro/2016.

PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste definido no “caput”, deste artigo, atende aos preceitos da Lei Municipal nº 1.542, de 26 de fevereiro de 2003, ao aplicar a reposição da inflação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor, apurada no exercício de 2016 que atingiu o montante de 6,549% (seis virgula quinhentos e quarenta e nove por cento), e concede um aumento real nos salários dos servidores de 0,451% (zero virgula quatrocentos cinqüenta e um por cento), perfazendo o total de 7% (sete por cento).

ARTIGO 2º: Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir o Vale-Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.766, de 26 de fevereiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 2012, de 04 de abril de 2012, em 6,549% (seis virgula quinhentos e quarenta e nove por cento), que corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas - USP - São Paulo, referente ao exercício financeiro de 2016, que deverá ser calculado sobre o Vale-Alimentação pago no mês de dezembro de 2016.

ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, data base para revisão e reajuste de vencimentos e do vale-alimentação.

Prefeitura Municipal de Clementina, 21 de fevereiro de 2017.

                                CELIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO

                                                      Prefeita Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO

Diretora do Departamento Municipal de Administração e Finanças.