LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 14/12/2016
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00”
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinados à cobertura das seguintes estruturas que ora se cria, conforme segue:
02.06 Departamento de Educação
02.06.03 Ensino Fundamental
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0012 Ensino Fundamental
12.361.0012.2038 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos Pessoal Civil
Fonte de Recurso 01 – R$ 140.000,00 - Ficha 218
02.06 Departamento de Educação
02.06.03 Ensino Fundamental
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0012 Ensino Fundamental
12.361.0012.2038 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - INSS
Fonte de Recurso 01 – R$ 40.000,00 - Ficha 219
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação parcial da dotação abaixo informada:
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12.361.0012.1043.05.22000 |
Ensino Fundamental |
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FICHA 130 |
4.4.90.51.00 |
Reforma/Ampliação Emef |
180.000,00 |
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.091 de 25 de Setembro de 2013 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.199 de 23 de Setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 14 de dezembro de 2016.
Célia Conceição Freitas Galhardo
Prefeita Municipal
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
Suely Yuriko Kodama Salineiro Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças |