Ir para o conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 26/08/2015

“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.750,00”

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 165.750,00 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:

02.11                          Departamento de Agricultura

02.11.01                       Agricultura

20                                Agricultura

20.601                          Promoção da Produção Vegetal

20.601.0021                  Manutenção da Agricultura

20.601.0021.1037          Reequipar a Agricultura

4.4.90.52.00                 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 05 – R$ 165.750,00

Ficha 207

Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de excesso de arrecadação de convênio.

Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.091 de 25 de Setembro de 2013 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.159 de 24 de Setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 26 de agosto de 2015.

Célia Conceição Freitas Galhardo

Prefeita Municipal

Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.