LEI MUNICIPAL Nº 2.202/2015
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Clementina para
o exercício de 2016”.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Clementina, para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.550.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
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25.432.000,00
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Receita Tributária
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1.920.000,00
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Receitas de Contribuições
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10.000,00
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Receita Patrimonial
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79.400,00
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Receita de Serviços
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1.069.000,00
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Transferências Correntes
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21.780.600,00
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Outras Receitas Correntes
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573.000,00
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RECEITAS DE CAPITAL
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3.050.000,00
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Transferências de Capital
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3.050.000,00
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Outras Receitas de Capital
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0,00
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T O T A L D A R E C E I T A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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28.482.000,00
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Menos Deduções – Contas Retificadoras
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2.932.000,00
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TOTAL GERAL DA RECEITA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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25.550.000,00
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Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 – Legislativa
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672.000,00
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04 – Administração
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2.664.000,00
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08 – Assistência Social
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1.812.100,00
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10 – Saúde
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5.321.000,00
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12 – Educação
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7.563.000,00
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13 – Cultura
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200.000,00
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15 – Urbanismo
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3.153.300,00
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17 – Saneamento
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1.467.000,00
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18 – Gestão Ambiental
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365.000,00
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20 – Agricultura
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232.000,00
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22 – Indústria
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8.000,00
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26 – Transporte
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1.477.100,00
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27 – Desporto e Lazer
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345.500,00
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28 – Encargos Especiais
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40.000,00
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99 – Reserva de Contingência
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230.000,00
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TOTAL GERAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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25.550.000,00
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02 – POR SUB-FUNÇÕES
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031 – Ação Legislativa
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672.000,00
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122 – Administração Geral
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2.379.000,00
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241 – Assistência ao Idoso
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215.600,00
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243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
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208.500,00
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244 – Assistência Comunitária
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1.388.000,00
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301 – Atenção Básica
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3.113.000,00
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302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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2.118.000,00
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304 – Vigilância Sanitária
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13.000,00
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305 – Vigilância Epidemiológica
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57.000,00
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306 – Alimentação e Nutrição
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603.000,00
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361 – Ensino Fundamental
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3.954.000,00
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364 – Ensino Superior
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166.000,00
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365 – Educação Infantil
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2.785.000,00
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392 – Difusão Cultural
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200.000,00
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451 – Infra-Estrutura Urbana
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3.153.300,00
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512 – Saneamento Básico Urbano
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1.467.000,00
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542 – Controle Ambiental
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365.000,00
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601 – Promoção da Produção Vegetal
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232.000,00
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661 – Promoção Industrial
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8.000,00
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782 – Transporte Rodoviário
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1.477.100,00
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812 – Desporto Comunitário
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345.500,00
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843 – Serviço da Dívida Interna
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80.000,00
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846 – Outros Encargos Especiais
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320.000,00
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999 – Reserva de Contingência
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230.000,00
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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25.550.000,00
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03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
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22.270.000,00
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Despesas de Capital
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3.050.000,00
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Reserva de Contingência
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230.000,00
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TOTAL DA DESPESA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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25.550.000,00
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04 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
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1 – Poder Legislativo
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1.1 – Câmara Municipal
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672.000,00
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2 – Poder Executivo
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2.1 – Gabinete do Prefeito e Dependências
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531.000,00
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2.2 – Departamento Administração e Finanças
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2.363.000,00
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2.3 – Departamento de Promoção e Assistência Social
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1.852.100,00
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2.4 – Departamento de Saúde
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5.321.000,00
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2.5 – Departamento de Educação
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7.563.000,00
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2.6 – Departamento de Cultura
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200.000,00
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2.7 – Departamento de Planejamento Obras e Serviços
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3.153.300,00
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2.8 – Departamento de Saneamento
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1.467.000,00
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2.9 – Controle Ambiental
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365.000,00
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2.10 – Departamento de Agricultura
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232.000,00
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2.11 – Desenvolvimento Industrial
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8.000,00
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2.12 – Serviço de Estradas e Rodagem - SERM
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1.477.100,00
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2.13 – Desporto e Lazer
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345.500,00
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TOTAL DA DESPESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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25.550.000,00
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Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido nos termos da legislação em vigor;
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964;
III – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
§ Único – Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, encargos, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina/SP., em 25 de novembro 2015.
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Prefeito Municipal em Exercício
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
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Suely Yuriko Kodama Salineiro
Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças
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