LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 09/04/2014
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 108.983,67”
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal n° 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 108.983,67 (cento e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos) destinados à cobertura das seguintes estruturas que ora se cria, conforme segue:
02.09 Departamento de Saneamento
02.09.01 Saneamento
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0019 Manutenção do Saneamento
17.512.0019.1033 Perfuração de Poço Tubular Profundo
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 02 – R$ 85.000,00
Ficha 217
02.09 Departamento de Saneamento
02.09.01 Saneamento
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0019 Manutenção do Saneamento
17.512.0019.1033 Perfuração de Poço Tubular Profundo
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 01 – R$ 23.983,67
Ficha 218
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de excesso de arrecadação de convênio no valor de R$ 85.000,00, e por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 23.983,67.
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.091 de 25 de Setembro de 2013 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.092 de 25 de Setembro de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 09 de abril de 2014.
Célia Conceição Freitas Galhardo
Prefeita Municipal
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
Suely Yuriko Kodama Salineiro Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças |