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LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 14/05/2014

“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 280.000,00”

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:

02.08                          Departamento de Planejamento, Obras e Serviços      

02.08.01                     Urbanismo

15                               Urbanismo

15.451                        Infra-Estrutura Urbana

15.451.0018               Desenvolvimento e Expansão Urbana

15.451.0018.1036      Reequipar Urbanismo

4.4.90.52.00               Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 02 – R$ 280.000,00

Ficha 226

Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de excesso de arrecadação de convênio.

Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.091 de 25 de Setembro de 2013 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.092 de 25 de Setembro de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 14 de maio de 2014.

Célia Conceição Freitas Galhardo

Prefeita Municipal

Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.