LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 29/10/2014
“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – REFORÇO DE DOTAÇÃO”
GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLÉZIO, Prefeito Municipal em Exercício de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), necessários para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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12.361.0010.2036.02.26200
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Ensino Fundamental – Fundeb
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FICHA 106
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3.1.90.11.00
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Vencimentos Pessoal Civil – 40%
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35.000,00
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FICHA 108
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais – 40%
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10.000,00
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FICHA 110
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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40.000,00
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12.365.0011.2037.02.26100
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Educação Infantil – Fundeb
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FICHA 113
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3.1.90.11.00
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Vencimentos Pessoal Civil – 60%
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50.000,00
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FICHA 115
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais – 60%
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10.000,00
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12.365.0011.2037.02.26200
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Educação Infantil – Fundeb
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FICHA 114
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3.1.90.11.00
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Vencimentos Pessoal Civil – 40%
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140.000,00
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FICHA 116
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais – 40%
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40.000,00
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FICHA 117
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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40.000,00
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FICHA 118
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3.3.90.39.00
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Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
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10.000,00
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12.365.0011.1015.02.26200
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Educação Infantil - Fundeb
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FICHA 119
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4.4.90.52.00
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Equipamentos e Material Permanente
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50.000,00
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12.361.0012.2039.01.22000
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Ensino Fundamental
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FICHA 130
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3.3.90.39.00
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Despesa Sob Regime de Adiantamento
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5.000,00
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12.361.0012.1017.01.22000
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Ensino Fundamental
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FICHA 133
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4.4.90.52.00
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Equipamentos Material Permanente
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150.000,00
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15.451.0018.2047.01.11000
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Urbanismo
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FICHA 165
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3.3.90.39.00
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Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
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70.000,00
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27.812.0024.2053.01.11000
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Esporte e Lazer
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FICHA 206
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3.3.90.39.00
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Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
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30.000,00
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Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação parcial da dotação abaixo informada:
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12.361.0012.1016.05.22000
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Ensino Fundamental
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FICHA 132
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4.4.90.51.00
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Construção de Unidade Escolar
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680.000,00
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Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.091 de 25 de Setembro de 2013 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.092 de 25 de Setembro de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 29 de outubro de 2014.
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Prefeito Municipal em Exercício
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
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Suely Yuriko Kodama Salineiro
Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças
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