LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 26/11/2014
“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – REFORÇO DE DOTAÇÃO”
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), necessários para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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04.122.0002.2002.01.11000
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Gabinete
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FICHA 7
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3.1.90.11.00
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Vencimentos Pessoal Civil
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11.000,00
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FICHA 8
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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3.000,00
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10.301.0008.2022.05.31000
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Fundo Municipal de Saúde
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FICHA 70
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3.3.50.43.00
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Subvenção Social - PAB
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20.000,00
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10.302.0008.2021.01.31000
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Fundo Municipal de Saúde
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FICHA 71
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3.3.50.43.00
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Subvenção Social - A.H.C.
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173.000,00
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13.392.0017.2046.01.11000
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Cultura
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FICHA 160
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3.3.90.39.00
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Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
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30.000,00
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15.451.0018.2047.01.11000
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Urbanismo
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FICHA 163
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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30.000,00
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Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação parcial das dotações abaixo informadas:
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04.122.0002.2003.01.11000
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Gabinete
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FICHA 13
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3.3.90.39.00
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Despesa Sob Regime de Adiantamento
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20.000,00
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99.999.9999.9999.01.11000
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Reserva de Contingência
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FICHA 28
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9.9.99.99.00
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Reserva de Contingência
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90.000,00
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08.244.0005.1006.01.51000
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Fundo de Assistência Social
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FICHA 58
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4.4.90.52.00
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Equipamentos e Material Permanente
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10.000,00
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10.301.0008.2024.02.31000
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Fundo Municipal de Saúde
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FICHA 78
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3.3.90.32.00
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Material Distribuição Gratuita - Qualis
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40.000,00
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28.846.0008.2033.01.31000
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Fundo Municipal de Saúde
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FICHA 88
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3.3.90.47.00
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Obrig. Tribut. e Contrib. - PASEP
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10.000,00
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10.301.0008.1011.05.31000
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Fundo Municipal de Saúde
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FICHA 93
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4.4.90.52.00
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Equip. Material Permanente - CER
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20.000,00
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12.361.0012.1016.05.22000
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Ensino Fundamental
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FICHA 132
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4.4.90.51.00
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Construção de Unidade Escolar
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13.000,00
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12.361.0012.1017.05.22000
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Ensino Fundamental
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FICHA 222
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4.4.90.52.00
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Equip. e Material Permanente - QSE
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54.000,00
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12.362.0015.2043.01.11000
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Ensino Médio
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FICHA 151
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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10.000,00
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Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.091 de 25 de Setembro de 2013 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.092 de 25 de Setembro de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 26 de novembro de 2014.
Célia Conceição Freitas Galhardo
Prefeita Municipal
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
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Suely Yuriko Kodama Salineiro
Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças
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