LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 15/05/2013
“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – REFORÇO DE DOTAÇÃO”
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, junto à Contadoria Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), necessários para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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10.301.0012.2017.01.31000 |
Fundo Municipal de Saúde |
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FICHA 081 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
FICHA 087 |
3.3.90.39.00 |
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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10.302.0012.2051.05.31000 |
Fundo Municipal de Saúde |
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FICHA 091 |
3.3.90.39.00 |
Serv Terceiros Pessoa Jurídica- MAC |
32.500,00 |
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12.306.0018.2029.01.11000 |
Merenda Escolar |
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FICHA 136 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
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15.452.0023.2034.01.11000 |
Vias Públicas |
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FICHA 159 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.031 de 26 de Setembro de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 15 de maio de 2013.
Célia Conceição Freitas Galhardo
Prefeita Municipal
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
Suely Yuriko Kodama Salineiro Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças |