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LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 26/06/2013

“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.950,70”

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 66.950,70 (sessenta e seis mil, novecentos e cinqüenta reais e setenta centavos) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:

02.06                          Departamento de Educação

02.06.05                     Educação Infantil

12                               Educação

12.365                        Educação Infantil

12.365.0017               Educação Infantil

12.365.0017.1014      Reequipar Ensino Infantil

4.4.90.52.00               Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 05 – R$ 66.950,70

Ficha 220

Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de excesso de arrecadação de convênio.

Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.031 de 26 de Setembro de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 26 de junho de 2013.

Célia Conceição Freitas Galhardo

Prefeita Municipal

Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.