LEI MUNICIPAL Nº 2.083, DE 14/08/2013
“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – REFORÇO DE DOTAÇÃO”
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, junto à Contadoria Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), necessários para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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04.122.0006.2006.01.11000
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Administração
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FICHA 29
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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20.000,00
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04.122.0006.1007.01.11000
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Administração
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FICHA 35
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4.4.90.52.00
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Equipamentos e Material Permanente
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8.000,00
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08.241.0009.2010.01.51000
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Fundo de Assistência Social
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FICHA 51
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3.3.50.43.00
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Subvenções Sociais - Asilo
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36.000,00
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08.244.0009.2009.01.51000
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Fundo de Assistência Social
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FICHA 54
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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15.000,00
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10.301.0012.2017.01.31000
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Fundo Municipal de Saúde
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FICHA 81
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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30.000,00
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10.301.0012.2054.01.31000
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Fundo Municipal de Saúde
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FICHA 89
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3.3.90.39.00
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Despesa sob Regime de Adiantamento
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10.000,00
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12.361.0016.2027.01.22000
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Ensino Fundamental
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FICHA 122
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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80.000,00
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12.306.0018.2029.01.11000
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Merenda Escolar
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FICHA 136
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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6.000,00
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12.306.0018.2029.05.22000
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Merenda Escolar
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FICHA 139
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo - QSE
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100.000,00
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17.512.0027.2037.01.11000
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Saneamento
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FICHA 178
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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20.000,00
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Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) e por anulação das dotações abaixo, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais):
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99.999.9999.9999.01.11000
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Reserva de Contingência
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FICHA 45
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9.9.99.99.00
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Reserva de Contingência
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76.000,00
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12.361.0016.1013.05.22000
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Ensino Fundamental
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FICHA 130
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4.4.90.52.00
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Equip. e Material Permanente - QSE
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100.000,00
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26.782.0030.1023.01.11000
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Serviço de Estradas e Rodagem
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FICHA 201
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4.4.90.51.00
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Obras e Instalações – Concl. Estrada
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50.000,00
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Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.031 de 26 de Setembro de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 14 de agosto de 2013.
Célia Conceição Freitas Galhardo
Prefeita Municipal
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
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Suely Yuriko Kodama Salineiro
Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças
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