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LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 28/08/2013

“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00”

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:

02.08                          Departamento de Planejamento, Obras e Serviços

02.08.02                     Vias Públicas

15                               Urbanismo

15.452                        Serviços Urbanos

15.452.0023               Manutenção de Vias Públicas

15.452.0023.1050      Construção de Defensa Metálica

4.4.90.51.00               Obras e Instalações

Fonte de Recurso 01 – R$ 30.000,00

Ficha 223

Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.031 de 26 de Setembro de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 28 de agosto de 2013.

Célia Conceição Freitas Galhardo

Prefeita Municipal

Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.