LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 09/10/2013
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 194.025,00”
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 194.025,00 (cento e noventa e quatro mil e vinte e cinco reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:
02.10 Controle Ambiental
02.10.01 Controle Ambiental
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0028 Manutenção do Controle Ambiental
18.542.0028.1051 Reequipar Controle Ambiental
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 02 – R$ 194.025,00
Ficha 224
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de excesso de arrecadação de convênio.
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.031 de 26 de Setembro de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 09 de outubro de 2013.
Célia Conceição Freitas Galhardo
Prefeita Municipal
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
Suely Yuriko Kodama Salineiro Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças |