LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 09/10/2013
“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – REFORÇO DE DOTAÇÃO”
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), necessários para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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04.122.0003.2003.01.11000
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Gabinete
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FICHA 19
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3.3.90.39.00
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Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
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25.000,00
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12.365.0017.1014.01.21000
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Educação Infantil
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FICHA 135
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4.4.90.52.00
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Equipamentos e Material Permanente
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50.000,00
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15.451.0022.2033.01.11000
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Obras e Construções
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FICHA 156
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3.3.90.39.00
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Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
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35.000,00
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08.243.0009.1035.01.51000
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Fundo de Assistência Social
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FICHA 215
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4.4.90.51.00
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Obras e Construções
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15.000,00
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13.392.0021.2032.01.11000
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Cultura
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FICHA 151
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3.3.90.39.00
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Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
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20.000,00
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Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação parcial das dotações abaixo informadas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64:
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99.999.9999.9999.01.11000
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Reserva de Contingência
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FICHA 45
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9.9.99.99.00
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Reserva de Contingência
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30.000,00
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12.361.0014.2025.02.26200
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EMEF – FUNDEB
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FICHA 110
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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30.000,00
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12.365.0015.2026.02.26200
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EMEI – FUNDEB
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FICHA 118
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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30.000,00
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20.601.0029.2039.01.11000
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Agricultura
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FICHA 189
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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15.000,00
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26.782.0030.1023.01.11000
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Serviço de Estradas e Rodagem - SERM
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FICHA 201
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4.4.90.51.00
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Obras e Instalações – Concl. Estrada
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17.000,00
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26.782.0030.1025.01.11000
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Serviço de Estradas e Rodagem - SERM
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FICHA 203
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4.4.90.61.00
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Aquisição Imóveis/Desapropriações
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20.000,00
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15.452.0023.1050.01.11000
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Vias Públicas
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FICHA 223
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4.4.90.51.00
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Obras e Instalações
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3.000,00
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Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.031 de 26 de Setembro de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 09 de outubro de 2013.
Célia Conceição Freitas Galhardo
Prefeita Municipal
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
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Suely Yuriko Kodama Salineiro
Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças
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