LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 27/11/2013
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 290.000,00”
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) destinados à cobertura das seguintes estruturas que ora se cria, conforme segue:
02.06 Departamento de Educação
02.06.03 Ensino Fundamental
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0016 Manutenção do Ensino Fundamental
12.361.0016.2027 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos Pessoal Civil
Fonte de Recurso 01 – R$ 230.000,00
Ficha 225
02.06 Departamento de Educação
02.06.03 Ensino Fundamental
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0016 Manutenção do Ensino Fundamental
12.361.0016.2027 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 01 – R$ 60.000,00
Ficha 226
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação parcial das dotações abaixo informadas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64:
|
12.361.0014.2025.02.26100
|
EMEF – FUNDEB
|
FICHA 105
|
3.1.90.11.00
|
Vencimentos Pessoal Civil – 60%
|
90.000,00
|
FICHA 110
|
3.3.90.30.00
|
Material de Consumo
|
40.000,00
|
FICHA 112
|
3.3.90.39.00
|
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
|
60.000,00
|
|
12.365.0015.2026.02.26100
|
EMEI – FUNDEB
|
FICHA 116
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações Patronais – 60%
|
20.000,00
|
FICHA 118
|
3.3.90.30.00
|
Material de Consumo
|
80.000,00
|
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.031 de 26 de Setembro de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 27 de novembro de 2013.
Célia Conceição Freitas Galhardo
Prefeita Municipal
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
|
Suely Yuriko Kodama Salineiro
Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças
|
