LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 15/08/2012
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00”
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:
02.11 Agricultura
02.11.01 Agricultura
20 Agricultura
20.601 Promoção da Produção Vegetal
20.601.0029 Manutenção da Agricultura
20.601.0029.2039 Manutenção da Agricultura
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 02 – R$ 20.000,00
Ficha 220
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de excesso de arrecadação de convênio.
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 1.974 de 28 de Setembro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 15 de agosto de 2012.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
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