LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 12/09/2012
“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – REFORÇO DE DOTAÇÃO”
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, junto à Contadoria Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), necessários para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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28.846.0003.3001.01.11000
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Gabinete
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FICHA 016
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3.1.90.91.00
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Sentenças Judiciais
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5.000,00
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08.244.0009.2009.01.51.000
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Fundo de Assistência Social
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FICHA 049
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3.3.90.11.00
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Vencimentos Pessoal Civil
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9.000,00
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FICHA 050
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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2.000,00
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08.244.0009.1009.01.51000
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Fundo de Assistência Social
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FICHA 063
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4.4.90.52.00
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Equipamentos e Material Permanente
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7.500,00
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08.244.0009.1009.05.51000
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Fundo de Assistência Social
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FICHA 064
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4.4.90.52.00
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Equip. Material Perm. - Bolsa Família
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4.000,00
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08.244.0010.2015.01.51000
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Fundo Social de Solidariedade
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FICHA 065
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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3.000,00
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10.301.0012.2017.01.31000
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Fundo Municipal de Saúde
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FICHA 079
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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10.000,00
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12.361.0016.2027.02.22000
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Ensino Fundamental
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FICHA 119
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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7.000,00
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15.452.0025.2036.01.11000
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Serviço de Utilidade Pública
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FICHA 165
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3.1.90.11.00
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Vencimentos Pessoal Civil
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6.000,00
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FICHA 166
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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1.000,00
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17.512.0027.2037.01.11000
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Saneamento
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FICHA 174
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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5.000,00
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26.782.0030.2040.01.11000
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Serv. Estradas e Rodagem - SERM
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FICHA 190
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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10.000,00
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Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação da dotação abaixo informada:
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99.999.9999.9999.01.11000
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Reserva de Contingência
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FICHA 045
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9.9.99.99.00
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Reserva de Contingência
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69.500,00
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Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 1.974 de 28 de Setembro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 12 de setembro de 2012.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
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Suely Yuriko Kodama Salineiro
Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças
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