LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 25/05/2011

 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – REFORÇO DE DOTAÇÃO”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, junto à Contadoria Municipal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 133.398,43 (cento e trinta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), necessários para reforço das seguintes dotações orçamentárias, a saber:

Art. 2º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de excesso de arrecadação de convênio no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), e por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 35.198,43 (trinta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).

Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 1.905 de 29 de Setembro de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Clementina/SP., 25 de maio de 2011.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na secretaria municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.