LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 15/08/2011

 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – REFORÇO DE DOTAÇÃO”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, junto à Contadoria Municipal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), necessários para reforço da seguinte dotação orçamentária, a saber:

Art. 2º: A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta da anulação parcial da dotação abaixo especificada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais):

Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 1.905 de 29 de Setembro de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Clementina/SP., 15 de agosto de 2011.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na secretaria municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.