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LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 15/08/2011

“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.243,03”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal um Crédito Especial no valor de R$ 30.243,03 (trinta mil, duzentos e quarenta e três reais e três centavos) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:

02.04                          Departamento de Promoção e Assistência Social

02.04.02                     Fundo de Assistência Social

08                               Assistência Social

08.243                        Assistência à Criança e Adolescente

08.243.0009               Desenvolvimento Assistencial

08.243.0009.1035      Construção Núcleo Promoção Social

4.4.90.51.00               Obras e Instalações

Fonte de Recurso 02 – R$ 30.243,03

Ficha 231

Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de excesso de arrecadação de Convênio no valor de R$ 30.243,03 (trinta mil, duzentos e quarenta e três reais e três centavos).

Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 1.905 de 29 de Setembro de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 15 de agosto de 2011.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.