WAGNER LUIZ CORSO, Prefeito Municipal em Exercício de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, junto à Contadoria Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.611,55 (dez mil, seiscentos e onze reais e cinqüenta e cinco centavos), necessários para reforço da seguinte dotação orçamentária:
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12.361.0016.1012.01.22000 |
Ensino Fundamental |
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FICHA 131 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instal.- Reforma/Ampl EMEF |
10.611,55 |
Art. 2º: A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de excesso de arrecadação de recursos próprios do corrente exercício.
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1.803 de 23 de Setembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 1.905 de 29 de Setembro de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina/SP., 13 de outubro de 2011.
WAGNER LUIZ CORSO
Prefeito Municipal em Exercício
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
Suely Yuriko Kodama Salineiro Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças |