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= LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 17 DE MARÇO DE 2008 =

“Institui e Disciplina a Proibição do Nepotismo no Município de Clementina e dá outras providências.”

Nelson Casula, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, não poderá contratar ou nomear pessoas para cargo em comissão ou de confiança, que mantenha parentesco em linha reta, colateral ou afim até o terceiro grau ou relação conjugal com o Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores.

Art. 2º - No caso de contratação ou nomeação em cargo de comissão ou de confiança, o nomeado ou contratado deverá assinar termo de responsabilidade afirmando que não incide nas proibições previstas nesta lei.

Parágrafo Único. O termo de responsabilidade mencionado no caput deste artigo, deverá ser devidamente arquivado na pasta e prontuário do servidor público municipal, para fins de fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 3º - Qualquer cidadão será parte legítima para denunciar suspeita de violação à presente lei, fazendo-o, diretamente à Câmara Municipal ou pedir providência judicial, quanto ao seu cumprimento e eficácia.

Parágrafo Único. A Câmara Municipal recebendo qualquer denúncia ou pedido de providências que verse sobre a presente lei, deverá incluí-la imediatamente na primeira Sessão Ordinária, que se seguir, para ser deliberado pelo Plenário, por maioria absoluta, sobre seu cabimento e recebimento ou qualquer outra medida pertinente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Clementina-SP, 17 de março de 2008.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

Suely Yuriko Kodama Salineiro                                                                

Assessor Tec. Administrativo.