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LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 17 DE MARÇO DE 2008

“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal o Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) destinado à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue: 

Função 10 (Saúde) – Sub-Função 301 (Atenção Básica)

Categoria Econômica 4.4.90.52.00 - Ficha 191 – Equipamentos e Material Permanente)

Fonte de Recurso 05 (Trans. Fed.) – R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Anulação Parcial, das seguintes dotações orçamentárias, a saber:

Função 10 (Saúde) – Sub-Função 301 (Atenção Básica)

Categoria Econômica 4.4.90.52.00 - Ficha 64 – Equipamentos e Material Permanente)

Fonte de Recurso 01 (Tesouro) – R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1608,  20 de Setembro de  2005 (Lei do Plano Plurianual – PPA) e na Lei Municipal nº 1675, 02 de Outubro de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 17 de março de 2008.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.

SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO                                                                                IZAÍAS MUNIZ PEREIRA

            OFICIAL ADMINISTRATIVO                                                                               Diretor Depto. Munic. de Admin. E Finanças