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LEI MUNICIPAL Nº 1711, DE 26 DE MARÇO DE 2008.

“Inclui parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº. 1691, de 13/12/07. que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Clementina para o exercício de 2008”.

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica incluído no art. 4º da Lei Municipal 1.691, de 13/12/07, parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo Único: Ficam incluídas nos anexos do PPA, Lei Municipal nº. 1639, de 20/09/06, Plano Plurianual e Lei Municipal nº. 1.675, de 02/10/07, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008, as alterações orçamentárias de que se tratam os incisos do caput deste artigo.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.

Município de Clementina, 26 de março de 2008.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO                                        IZAÍAS MUNIZ PEREIRA

 Assessor Técnico Administrativo                                      Diretor Depto. Munic. de Adm. e Finanças