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LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 26 DE MARÇO DE 2008

“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue: 

Função 17 (Saneamento) – Sub-Função 512 (Saneamento Urbano)

Categoria Econômica 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações)

Fonte de Recurso 01 (Tesouro) –  Ficha 192 - R$  30.000,00 (trinta mil reais).

Fonte de Recurso 02 (Transf. Est.) – Ficha 193 - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Excesso de Arrecadação do corrente exercício, (Convênio)

Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1608,  20 de Setembro de  2005 (Lei do Plano Plurianual – PPA) e na Lei Municipal nº 1675, 02 de Outubro de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 26 de março de 2008.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO                                                            IZAÍAS MUNIZ PEREIRA

         Assessor Técnico Administrativo                                                               Diretor Depto. Mun. de Adm. e Finanças