LEI MUNICIPAL Nº 1.716, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.250,00”
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal o Crédito Especial no valor de R$ 85.250,00 (oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) destinados à cobertura das seguintes estruturas que ora se criam, conforme segue:
Função 20 (Agricultura) – Sub-Função 601 (Promoção da Produção Vegetal)
Categoria Econômica 4.4.90.52.00 - Ficha 194 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recurso 01 (Tesouro) – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Função 20 (Agricultura) – Sub-Função 601 (Promoção da Produção Vegetal)
Categoria Econômica 4.4.90.52.00 - Ficha 195 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recurso 05(Transferências e Convênios Federais - Vinculados) – R$ 68.250,00 (sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Anulação Parcial, das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
Função 12 (Educação) – Sub-Função 364 (Ensino Superior)
Categoria Econômica 3.3.90.30 - Ficha 128 – Materiais de Consumo
Fonte de Recurso 01 (Tesouro) – R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais).
Função 04 (Administração) – Sub-Função 661 (Promoção e Industrial)
Categoria Econômica 4.4.90.51.00 - Ficha 22 – Obras e Instalações)
Fonte de Recurso 01 (Tesouro) – R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1608, 20 de Setembro de 2005 (Lei do Plano Plurianual – PPA) e na Lei Municipal nº 1675, 02 de Outubro de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 09 de abril de 2008.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.
SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO IZAÍAS MUNIZ PEREIRA
Assessor Técnico Administrativo Diretor Depto. Munic. de Admin. e Finanças
