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LEI Nº 1.717/2008

                                      De 23 de abril de 2008.   

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo.”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para execução de obras de “construção de vestiários no Estádio Municipal de Clementina”.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Clementina-SP, em 23 de abril de 2008.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

Suely Yuriko Kodama Salineiro                                     

       Assessor Técnico Administrativo