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LEI Nº 1.730/2008

                             De 20 de junho de 2008.

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de Reforma e Ampliação de Terminal Rodoviário de Passageiros.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Clementina-SP, em 20 de junho de 2008.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

Suely Yuriko Kodama Salineiro                                     

       Assessor Técnico Administrativo