LEI MUNICIPAL Nº 1.731 DE 20 DE JUNHO DE 2008
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 482.321,30”
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal o Crédito Especial no valor de R$ 482.321,30 (quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e trinta centavos), destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:
Função 17 (Saneamento) – Sub-Função 512 (Saneamento Básico Urbano)
Categoria Econômica 4.4.90.51.00 – Ficha 216 – Obras e Instalações – Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto Sanitário.
Fonte de Recurso 02(Transferências e Convênios Estaduais) – R$ 482.321,30 (quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e trinta centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Excesso de Arrecadação de Convênio.
Art. 3º Fica incluso no PPA exercício de 2009 o valor de R$ 717.000,00 (setecentos e dezessete mil reais), referente os recursos do referido convênio, nº 2008/11/00039, conforme funcional programática abaixo:
Função 17 (Saneamento) – Sub-Função 512 (Saneamento Básico Urbano)
Categoria Econômica 4.4.90.51.00– Obras e Instalações – Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto Sanitário.
Fonte de Recurso 02 (Transferências e Convênios Estaduais) – R$ 717.000,00 (setecentos e dezessete mil reais).
Art. 4º - Fica o respectivo crédito no valor de R$ 482.321,30 (quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e trinta centavos) incluído na Lei Municipal nº 1608, de 20 de Setembro de 2005 (Lei do Plano Plurianual – PPA) e na Lei Municipal nº 1675, de 02 de Outubro de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 20 de junho de 2008.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.
SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO SIRLEI APARECIDA BARBIERI FUSARI
Assessor Técnico Administrativo Contadora