LEI MUNICIPAL Nº 1.740 DE 17 DE JULHO DE 2008.
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.361,06”
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.361,06 (setenta mil, trezentos e sessenta e um reais e seis centavos), destinado à suplementação da seguinte estrutura, conforme segue:
Unidade Orçamentária: 01.01.02 – Secretaria da Câmara
Função 01 Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0011 – Administração Legislativa
Operação Especial: 2002 – Manutenção da Secretaria da Câmara
Categoria Econômica 3.3.90.39.00 – Ficha 12 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 01(Tesouro) – R$ 70.361,06 (setenta mil trezentos e sessenta e um reais e seis centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Excesso de Arrecadação do Tesouro no valor de R$ 70.361,06.
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído na Lei Municipal nº 1608, 20 de Setembro de 2005 (Lei do Plano Plurianual – PPA) e na Lei Municipal nº 1675, 02 de Outubro de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 17 de julho de 2008.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.
SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO SIRLEI APARECIDA BARBIERI FUSARI
Assessor Técnico Administrativo Contadora