LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 30 DE JULHO DE 2008
“Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.”
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a parcelar os débitos junto a Receita Federal do Brasil, em até 60 (sessenta) parcelas.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes dos orçamentos, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Clementina-SP, 30 de julho de 2008.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na secretaria municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.
Suely Yuriko Kodama Salineiro
Assessor Técnico Administrativo.