LEI MUNICIPAL Nº 1.754 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Clementina, para
o exercício de 2009”.
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Clementina, para o exercício financeiro de 2009, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.570.400,00 (doze milhões, quinhentos e setenta mil e quatrocentos reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo Nº 02 da Lei Nº 4/320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
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13.759.800,00
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Receita Tributária
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688.500,00
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Receitas de Contribuições
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110.000,00
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Receita Agropecuária
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10.000,00
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Receita de Serviços
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506.100,00
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Transferências Correntes
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12.270.600,00
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Outras Receitas Correntes
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174.600,00
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RECEITAS DE CAPITAL
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722.000,00
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Transferências de Capital
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717.000,00
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Outras Receitas de Capital
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5.000,00
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T O T A L D A R E C E I T A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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14.481.800,00
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Menos Deduções – Contas Retificadoras
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1.911.400,00
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TOTAL GERAL DA RECEITA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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12.570.400,00
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Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 – Legislativa
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437.000,00
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04 – Administração
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1.641.000,00
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08 - Assistência Social
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677.500,00
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09 - Previdência Social
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33.500,00
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10 – Saúde
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2.068.200,00
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12 – Educação
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3.126.200,00
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13 – Cultura
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8.000,00
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15 – Urbanismo
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884.000,00
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17 – Saneamento
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1.252.000,00
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18 – Gestão Ambiental
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100.000,00
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20 – Agricultura
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310.000,00
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26 – Transporte
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1.309.000,00
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27 - Desporto e Lazer
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187.000,00
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28 - Encargos Especiais
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451.000,00
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99 - Reserva de Contingência
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86.000,00
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TOTAL GERAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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12.570.400,00
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02 – POR SUBFUNÇÕES
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031 - Processo Legislativo
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437.000,00
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122 - Administração Geral
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1.446.000,00
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124 - Controle Interno
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143.000,00
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241 - Assistência ao Idoso
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80.500,00
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243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
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49.500,00
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244 - Assistência Comunitária
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547.500,00
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272 - Previdência do Regime Estatutário
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33.500,00
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301 - Atenção Básica
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2.026.800,00
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305 - Vigilância Sanitária
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41.400,00
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306 - Alimentação e Nutrição
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184.200,00
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361 - Ensino Fundamental
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1.696.000,00
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362 - Ensino Médio
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62.000,00
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364 - Ensino Superior
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87.000,00
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365 - Educação Infantil
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1.097.000,00
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392 - Difusão Cultural
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8.000,00
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451 - Infra – Estrutura Urbana
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369.000,00
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452 - Serviços Urbanos
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515.000,00
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512 - Saneamento Básico Urbano
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1.252.000,00
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542 - Gestão Ambiental
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100.000,00
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601 - Promoção e Produção Vegetal
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310.000,00
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661 - Promoção Industrial
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52.000,00
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782 - Transporte Rodoviário
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1.309.000,00
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812 - Desporto Comunitário
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187.000,00
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843 - Serviço da Dívida Interna
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325.000,00
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846 - Outros Encargos Especiais
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126.000,00
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999 - Reserva de Contingência
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86.000,00
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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12.570.400,00
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03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
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10.403.400,00
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Despesas de Capital
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2.081.000,00
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Reserva de Contingência
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86.000,00
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TOTAL DA DESPESA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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12.570.400,00
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04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
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1 – Poder Legislativo
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1.1 – Câmara Municipal
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437.000,00
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2 – Poder Executivo
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2.2 – Gabinete do Prefeito e Dependências
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763.000,00
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2.3 – Administração e Finanças
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1.289.000,00
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2.4 – Departamento de Promoção e Assistência Social
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837.000,00
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2.5 – Departamento Municipal de Saúde
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2.068.200,00
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2.6 – Departamento Municipal de Educação
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3.126.200,00
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2.7 – Cultura
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8.000,00
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2.8 – Departamento Municipal de Planejam. Obras e Serviços
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884.000,00
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2.9 – Saneamento
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1.252.000,00
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2.10 – Departamento Controle Ambiental
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100.000,00
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2.11 – Departamento de Agricultura
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305.000,00
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2.12 – Serviços de Estradas e Rodagens - SERM
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1.314.000,00
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2.13 – Desporto e Lazer
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187.000,00
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TOTAL DA DESPESA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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12.570.400,00
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Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a :
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina/SP, em 15 de dezembro 2008.-
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.
SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO SIRLEI APARECIDA BARBIERI FUSARI
Assessor Técnico Administrativo Contadora
