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LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 14 DE JUNHO DE 2007

                                               (Projeto de Lei nº 14/07 – iniciativa da Câmara)

“Dá denominação Oficial ao Centro de Convivência do Idoso, no Município de Clementina/SP”.

Nelson Casula, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica oficialmente denominado “IZABEL MARIA DE BRITO”, o Centro de Convivência do Idoso, localizado no Município de Clementina/SP.

Artigo 2º: A Secretaria da Prefeitura Municipal deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar a todos os órgãos e repartições públicas municipais, estaduais e federais, a denominação do mencionado local.

Artigo 3º: O setor de tributação e cadastro imobiliário municipal providenciará no prazo de 60 (sessenta) dias a placa de denominação do local objeto desta Lei.

Artigo 4º: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Clementina - SP, 14 de junho de 2007.

                                                           NELSON CASULA

                                                           Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

Suely Yuriko Kodama Salineiro

Assessor Tec. Administrativo.