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LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 29 DE JUNHO DE 2007

                                        (Iniciativa da Câmara)

        “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A DIVERSAS RUAS DA CIDADE.”

Nelson Casula, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                    Artigo 1º: Ficam denominadas oficialmente as seguintes vias públicas de Clementina – SP:

                   § 1º: Fica denominada rua “JOSÉ NOÉ DE DEUS”, a rua 1 do Conjunto Habitacional José Nardo;

                   § 2º: Fica denominada rua “DAVID MARIANO CURY”, a rua 2 do Conjunto Habitacional José Nardo;

                   § 3º: Fica denominada rua “GREGÓRIO RODRIGUES MARTINEZ”, a rua 3 do Conjunto Habitacional José Nardo.

Artigo 2º: A Secretaria da Prefeitura Municipal deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar a todos os órgãos e repartições públicas municipais, estaduais e federais, a denominação das mencionadas ruas.

Artigo 3º: O setor de tributação e cadastro imobiliário municipal providenciará no prazo de 60 (sessenta) dias a placa de denominação das ruas objetos desta Lei.

Artigo 4º: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                              Clementina-SP, 29 de junho de 2007.

                                                         NELSON CASULA

          Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

Suely Yuriko Kodama Salineiro                                     

Assessor Tec. Administrativo.