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LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 20 DE AGOSTO DE 2007

                                                     (Iniciativa da Câmara)

                      “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 1623, de 23/02/06, que trata de reajuste dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Clementina, para o ano de 2006 e dá outras providências”.

Nelson Casula, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. – Ficam alterados os incisos I e II, do artigo 1º. e os artigos 2º. e 3º.  da Lei Municipal de nº. 1.623, de 23 de fevereiro de 2006, que passam a ter a seguinte redação:

               Art.   1º.- .................................................

                 I – Os Vereadores receberão R$ 731,71 (setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).

               II – O Vereador que estiver no exercício da Presidência da Câmara, receberá R$ 951,22 (novecentos e cinqüenta e um reais e vinte dois centavos).

              Art. 2º. A cada falta injustificada do Vereador nas sessões, incluindo a ordinária e extraordinária, durante o mês, será descontado a importância de R$ 73,17 (setenta e três reais e dezessete centavos).

              Art. 3º. – Para cada sessão extraordinária realizada na sessão legislativa extraordinária (recesso parlamentar) será pago a importância de R$ 73,17 (setenta e três reais e dezessete centavos), observado o disposto no § 7° do artigo 57 da Constituição Federal..

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento.

Art. 3º - Esta lei entrara em vigor, na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

                                                     Clementina-SP, 20 de agosto de 2007.

                                                                            NELSON CASULA

            Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

Suely Yuriko Kodama Salineiro                                      

Assessor Tec. Administrativo.