“Dispõe sobre as responsabilidades dos Empreendimentos Imobiliários e Loteamentos do Município.”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - São responsabilidades do loteador as obras e instalações, referentes aos loteamentos localizados no perímetro urbano do Município, sem exclusão das demais exigências previstas nas legislações Estadual e Federal, a saber:

Sistema de captação, e distribuição de água potável compatível com o empreendimento;
Rede coletora de esgoto;
Rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública de acordo com as normas da Companhia Concessionária;
Abertura das ruas, demarcação das quadras com marcos de concreto e demarcação dos lotes com marcos de madeira;
Guia, sarjeta e pavimentação asfáltica de todas as vias abertas, inclusive aquelas que servem de interligação com a malha urbana existente, conforme projeto técnico e memorial descritivo aprovado pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único – Quando o sistema de abastecimento de água potável e/ou esgotos domésticos forem independentes dos sistemas públicos existentes, os mesmos deverão atender à legislação Estadual e Federal que disciplina o setor.

Art. 2º - As exigências previstas nos incisos do artigo anterior não se aplicam aos loteamentos já aprovados até a data desta lei, bem como ao desdobramento de lotes que já sejam resultado do processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Clementina-SP, em 25 de outubro de 2007.

NELSON CASULA