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LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal o Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:  

Função 15 (Urbanismo) – Sub-Função 451 (Infra-Estrutura Urbana)

Categoria Econômica 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Praça)

Fonte de Recurso 01 (Tesouro) – Ficha 399 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Fonte de Recurso 05 (Transferências) – Ficha 400 – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º - Fica o respectivo crédito, incluído na Lei Municipal nº 1.608 de 20 de Setembro de  2005 (Lei do Plano Plurianual – PPA) e na Lei Municipal nº 1.639 de 20 de Setembro de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 29 de outubro de 2007.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO                                                           IZAÍAS MUNIZ PEREIRA

          Assessor Técnico Administrativo                                                               Dir. Depto. Munic. de Adm. e Finanças