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“LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007”

                       “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 27.000,00 e dá         

                         outras providências”                    

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal o Crédito Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue: 

Função 15 (Urbanismo) – Sub-Função 451 (Infra-Estrutura Urbana)

Categoria Econômica 4.4.90.51.00  – Obras  e Instalações (Galeria)

Fonte de Recurso 01 (Tesouro) – Ficha 401 - R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de excesso de arrecadação no corrente exercício.

Art. 3º - Ficam os respectivos créditos incluídos na Lei Municipal nº 1.608 de 20 de Setembro de  2005 (Lei do Plano Plurianual – PPA) e na Lei Municipal nº 1.639 de 20 de Setembro de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 19 de novembro de 2007.

NELSON CASULA

 Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixado nos termos da legislação. Data supra.

SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO                                                     IZAÍAS MUNIZ PEREIRA

     Assessor Técnico Administrativo                                                     Diretor Depto. Munic. Adm. e Finanças