LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007

“Altera o Artigo 2º e seu “inciso I, da Lei Municipal nº 1.657, de 23 de março de 2.007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º :- Fica alterado o artigo 2º e o inciso I, da Lei Municipal nº 1.657, de 23 de março de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

“ARTIGO 2º : O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 9 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;”

II - ..............(redação inalterada)....................................................

III - .............(redação inalterada)....................................................

IV -..............(redação inalterada)...................................................

V - ...............(redação inalterada)..................................................

VI - ..............(redação inalterada)..................................................

ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução da corrente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                           Clementina-SP, 30 de novembro de 2007.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

Suely Yuriko Kodama Salineiro                                                     Izaias Muniz Pereira                          

Assessor Tec. Administrativo                                          Diretor Depto. Mun. Adm. Finanças