= LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 =
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Clementina, para o exercício de 2008”.
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Clementina, para o exercício financeiro de 2008, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.296.065,00 (dez milhões, duzentos e noventa e seis mil, sessenta e cinco reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo Nº 02 da Lei Nº 4/320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
|
11.470.000,00
|
|
Receita Tributária
|
650.000,00
|
|
Receitas de Contribuições
|
120.000,00
|
|
Receita Patrimonial
|
50.000,00
|
|
Receita Agropecuária
|
60.000,00
|
|
Receita de Serviços
|
470.000,00
|
|
Transferências Correntes
|
9.640.000,00
|
|
Outras Receitas Correntes
|
480.000,00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
100.000,00
|
Alienação de Bens
|
80.000,00
|
|
Transferências de Capital
|
0,00
|
|
Outras Receitas de Capital
|
20.000,00
|
|
T O T A L D A R E C E I T A . . . . . . . . . . . .
|
11.570.000,00
|
Menos Deduções – Contas Retificadoras
|
1.273.935,00
|
|
TOTAL GERAL DA RECEITA . . . . . . . . . . . .
|
10.296.065,00
|
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
01 – Legislativa
|
335.000,00
|
|
04 – Administração
|
1.292.000,00
|
|
08 - Assistência Social
|
532.000,00
|
|
09 - Previdência Social
|
32.000,00
|
|
10 – Saúde
|
1.878.000,00
|
|
12 – Educação
|
2.954.000,00
|
|
13 – Cultura
|
8.000,00
|
|
15 – Urbanismo
|
760.000,00
|
|
17 – Saneamento
|
473.000,00
|
|
18 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
|
45.000,00
|
|
20 – Agricultura
|
325.000,00
|
|
26 – Transporte
|
1.161.065,00
|
|
27 - Desporto e Lazer
|
131.000,00
|
|
28 - Encargos Especiais
|
330.000,00
|
|
99 - Reserva de Contingência
|
40.000,00
|
|
TOTAL GERAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
|
10.296.065,00
|
02 – POR SUBFUNÇÕES
|
031 - Processo Legislativo
|
335.000,00
|
|
122 - Administração Geral
|
990.000,00
|
|
124 - Controle Interno
|
217.000,00
|
|
241 - Assistência ao Idoso
|
27.000,00
|
|
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
|
74.000,00
|
|
244 - Assistência Comunitária
|
431.000,00
|
|
272 - Previdência do Regime Estatutário
|
32.000,00
|
|
301 - Atenção Básica
|
1.840.000,00
|
|
304 - Vigilância Sanitária
|
38.000,00
|
|
306 - Alimentação e Nutrição
|
265.000,00
|
|
361 - Ensino Fundamental
|
1.510.000,00
|
|
362 - Ensino Médio
|
106.000,00
|
|
364 - Ensino Superior
|
150.000,00
|
|
365 - Educação Infantil
|
923.000,00
|
|
392 - Difusão Cultural
|
8.000,00
|
|
451 - Infra – Estrutura Urbana
|
262.000,00
|
|
452 - Serviços Urbanos
|
498.000,00
|
|
512 - Saneamento Básico Urbano
|
473.000,00
|
|
542 - Gestão Ambiental
|
45.000,00
|
|
601 - Promoção e Produção Vegetal
|
325.000,00
|
|
661 - Promoção Industrial
|
85.000,00
|
|
782 - Transporte Rodoviário
|
1.161.065,00
|
|
812 - Desporto Comunitário
|
131.000,00
|
|
843 - Serviço da Dívida Interna
|
215.000,00
|
|
846 - Outros Encargos Especiais
|
115.000,00
|
|
999 - Reserva de Contingência
|
40.000,00
|
|
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
|
10.296.065,00
|
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
|
9.686.065,00
|
|
Despesas de Capital
|
570.000,00
|
|
Reserva de Contingência
|
40.000,00
|
|
TOTAL DA DESPESA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
|
10.296.065,00
|
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
|
1 – Poder Legislativo
|
|
|
1.1 – Câmara Municipal
|
335.000,00
|
|
2 – Poder Executivo
|
|
|
2.2 – Gabinete do Prefeito e Dependências
|
473.000,00
|
|
2.3 – Administração e Finanças
|
1.034.000,00
|
|
2.4 – Departamento de Promoção e Assistência Social
|
679.000,00
|
|
2.5 – Departamento Municipal de Saúde
|
1.878.000,00
|
|
2.6 – Departamento Municipal de Educação
|
2.954.000,00
|
|
2.7 – Cultura
|
8.000,00
|
|
2.8 – Departamento Municipal de Planejam. Obras e Serviços
|
760.000,00
|
|
2.9 – Saneamento
|
473.000,00
|
|
2.10 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
|
45.000,00
|
|
2.11 – Departamento da Agricultura
|
325.000,00
|
|
2.12 – Serviço de Estradas de Rodagem – SERM
|
1.161.065,00
|
|
2.13 – Desporto e Lazer
|
131.000,00
|
|
2.14 – Reserva de Contingência
|
40.000,00
|
|
TOTAL DA DESPESA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
|
10.296.065,00
|
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina/SP, aos 13 de dezembro de 2.007.-
NELSON CASULA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na secretaria municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.
SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO IZAÍAS MUNIZ PEREIRA
Assessor Técnico Administrativo Dir.Depto. Munic. Adm. e Finanças
