LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos em 4,53% (quatro inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), calculado sobre o salário em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.

Parágrafo Único: O reajuste de vencimentos mencionado no “caput” deste artigo, aplicar-se-á também, ao quadro do magistério municipal.

ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2006.

Clementina-SP, 23 de fevereiro de 2006.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

Suely Yuriko Kodama Salineiro                                                                Izaias Muniz Pereira

Assessor Tec. Administrativo                                                   Diretor Depto. Mun. Adm. Finanças