“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terra que especifica e dá outras providências”.

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1°: Fica o Executivo Municipal, nos termos do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, autorizado a adquirir por compra, permuta, desapropriação amigável ou judicial, área de terra com 29.083,00 metros quadrados, que será previamente avaliada, e que tem a descrição constante do mapa e memorial anexos, e que integram esta lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel acima mencionado é de propriedade de Hugo Bergner, Humberto Bergner e Helga Bergner e usufrutuária Branca Vicente Bergner, e deverá ser desmembrado de área maior, que se encontra matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Birigui sob o nº 23.721.

ARTIGO 2º: A área a ser adquirida foi declarada de utilidade pública e destina-se a abertura de Estrada Municipal, e, em virtude de sua localização e por atender as exigências legais, fica dispensado o processo licitatório, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.

ARTIGO 3º: As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, e tem a seguinte dotação:

- Sentenças Judiciais – Desapropriações – 15451.0280.1043.0000

- Categoria Econômica – 4.5.90.91.00

- Ficha 173

ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Clementina-SP, 27 de abril de 2006.

NELSON CASULA