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LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 08 DE JUNHO DE 2006

“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 268.000,00”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, `

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade desta Prefeitura o Crédito Especial no valor de R$ 268.000,00 (Duzentos e sessenta e oito mil reais) destinados a cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:  

I - Função 18 (Gestão Ambiental) – Sub-Função 542 (Controle Ambiental)

    Categoria Econômica 4.4.90.52.52 – Veículos de Tração Mecânica – R$ 258.000,00

II – Função 18 (Gestão Ambiental) – Sub-Função 542 (Controle Ambiental)

      Categoria Econômica 3.3.90.30.01 – Combust. e Lubrificantes Automotivos 

      Valor....................................................................................................R$   10.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de recursos pertinentes a convenio a ser firmado entre a Secretaria do Meio Ambiente (FECOP) e excesso de arrecadação do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 268.000,00 (Duzentos e sessenta e oito mil reais).

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 08 de junho de 2006.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na secretaria municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.

Suely Yuriko Kodama Salineiro                                      IZAIAS MUNIZ PEREIRA

Assessor Técnico Administrativo                                                      Diretor Depto. M. Adm. e Finanças.