= LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 =
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – REFORÇO DE
DOTAÇÃO”
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, junto à Contadoria Municipal, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), necessários para reforço das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
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04.122.0045.2003.0000
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Manutenção do Gabinete do Prefeito
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FICHA 026
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3.3.90.39.00
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Outros Serv.de Terceiros – P. J.
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7.500,00
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FICHA 027
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3.3.90.39.00
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Outros Serv.de Terceiros – P.J.
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12.000,00
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04.122.0047.2006.0000
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Manutenção da Administração
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FICHA 041
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3.3.90.39.00
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Outros Serv.de Terceiros – P. J.
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18.000,00
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28.843.0295.1009.0000
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Principal da Div. Contrat. Resgat. – CEF
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FICHA 049
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4.6.90.71.00
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Principal da Dívida Resg. CEF
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4.000,00
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28.843.0295.1010.0000
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Principal da Dív. Contrat. Resgat.- INSS
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FICHA 050
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4.6.90.71.00
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Principal da Dívida Resg. INSS
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32.000,00
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08.243.0100.2008.0000
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Manutenção do CONDICAC
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FICHA 055
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3.3.90.48.00
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Outros Auxílios Financ. a PF
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3.500,00
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08.241.0085.2009.0000
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Manutenção do Asilo
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FICHA 056
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3.3.50.43.00
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Subvenções Sociais
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5.000,00
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08.243.0106.2010.0000
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Manutenção do PAC
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FICHA 058
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3.3.50.43.00
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Subvenções Sociais
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10.000,00
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08.244.0106.2010.0000
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Manutenção do Fundo de Assist. Social
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FICHA 062
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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20.000,00
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FICHA 066
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3.3.90.39.00
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Outros Serv. Terc.- P.J.
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4.000,00
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28.876.0112.2013.0000
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Manutenção da Previdência
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FICHA 077
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3.3.90.47.00
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Obrigações Tribut. e Contrib.
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12.000,00
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10.301.0120.2014.0000
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Manutenção do Fundo Munic. de Saúde
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FICHA 082
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3.3.50.43.12
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Subvenções Sociais - AHC
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30.000,00
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FICHA 083
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3.3.50.43.13
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Subvenções Sociais - PSF
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60.000,00
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FICHA 088
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3.3.90.30.04
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Material de Consumo – Medic.
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2.500,00
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FICHA 091
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3.3.90.39.00
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Outros Serv. Terc. - PJ
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14.000,00
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12.365.0240.2019.0000
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Manutenção da Creche
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FICHA 126
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3.3.50.43.00
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Subvenções Sociais
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31.500,00
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17.612.0300.2032.0000
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Manutenção do Saneamento
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FICHA 210
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3.3.90.39.00
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Outros Serv. Terc. - PJ
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36.000,00
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20.601.0210.2033.0000
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Manutenção da Agricultura
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FICHA 217
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3.3.90.30.99
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Outros Materiais de Consumo
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5.000,00
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26.782.0260.2034.0000
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Manutenção do SERM
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FICHA 231
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3.3.90.39.00
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Outros Serv. de Terceiros – PL
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1.000,00
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ARTIGO 2º: A cobertura da despesa decorrente do presente crédito adicional suplementar, far-se-á com recursos provenientes de excesso de arrecadação do corrente exercício, no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais).
ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/06, revogadas as disposições em contrário.
Clementina, 16 de novembro de 2006.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.
SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO
Assessor Técnico Administrativo
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IZAÍAS MUNIZ PEREIRA
Dir. Depto. Munic. Adm. e Finanças
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