= LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 =
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Clementina, para
o exercício de 2007”.
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Clementina, para o exercício financeiro de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.430.000,00 (oito milhões, quatrocentos e trinta mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo Nº 02 da Lei Nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
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9.193.500,00
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Receita Tributária
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600.000,00
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Receitas de Contribuições
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44.000,00
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Receita Patrimonial
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30.000,00
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Receita Agropecuária
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32.000,00
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Receita de Serviços
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406.000,00
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Transferências Correntes
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7.651.000,00
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Outras Receitas Correntes
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430.500,00
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RECEITAS DE CAPITAL
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75.000,00
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Alienação de Bens
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64.000,00
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Transferências de Capital
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0,00
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Outras Receitas de Capital
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11.000,00
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T O T A L D A R E C E I T A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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9.268.500,00
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Menos Deduções – Contas Retificadoras
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838.500,00
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TOTAL GERAL DA RECEITA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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8.430.000,00
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Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 – Legislativa
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286.000,00
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04 – Administração
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1.229.000,00
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08 - Assistência Social
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392.000,00
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09 - Previdência Social
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27.000,00
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10 – Saúde
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1.577.000,00
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12 – Educação
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2.546.000,00
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13 – Cultura
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8.000,00
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15 – Urbanismo
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731.500,00
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16 – Habitação
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11.500,00
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17 – Saneamento
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379.000,00
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18 – Gestão Ambiental
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20.000,00
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20 – Agricultura
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258.000,00
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26 – Transporte
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570.000,00
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27 - Desporto e Lazer
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113.000,00
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28 - Encargos Especiais
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245.000,00
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99 - Reserva de Contingência
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37.000,00
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TOTAL GERAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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8.430.000,00
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02 – POR SUBFUNÇÕES
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031 - Processo Legislativo
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286.000,00
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122 - Administração Geral
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923.500,00
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124 - Controle Interno
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208.000,00
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241 - Assistência ao Idoso
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27.000,00
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243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
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67.000,00
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244 - Assistência Comunitária
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298.000,00
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272 - Previdência do Regime Estatutário
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27.000,00
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301 - Atenção Básica
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1.543.000,00
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304 - Vigilância Sanitária
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34.000,00
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306 - Alimentação e Nutrição
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240.000,00
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361 - Ensino Fundamental
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1.119.000,00
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362 - Ensino Médio
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57.000,00
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364 - Ensino Superior
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107.000,00
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365 - Educação Infantil
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1.023.000,00
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392 - Difusão Cultural
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8.000,00
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451 - Infra – Estrutura Urbana
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292.000,00
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452 - Serviços Urbanos
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439.500,00
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482 - Habitação Urbana
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11.500,00
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512 - Saneamento Básico Urbano
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379.000,00
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542 - Gestão Ambiental
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20.000,00
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601 - Promoção e Produção Vegetal
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258.000,00
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661 - Promoção Industrial
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97.500,00
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782 - Transporte Rodoviário
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570.000,00
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812 - Desporto Comunitário
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113.000,00
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843 - Serviço da Dívida Interna
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159.000,00
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846 - Outros Encargos Especiais
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86.000,00
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999 - Reserva de Contingência
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37.000,00
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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8.430.000,00
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03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
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7.656.000,00
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Despesas de Capital
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737.000,00
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Reserva de Contingência
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37.000,00
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TOTAL DA DESPESA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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8.430.000,00
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04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
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1 – Poder Legislativo
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1.1 – Câmara Municipal
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286.000,00
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2 – Poder Executivo
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2.2 – Gabinete do Prefeito e Dependências
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541.000,00
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2.3 – Administração e Finanças
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847.000,00
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2.4 – Departamento de Promoção e Assistência Social
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505.000,00
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2.5 – Departamento Municipal de Saúde
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1.577.000,00
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2.6 – Departamento Municipal de Educação
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2.546.000,00
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2.7 – Cultura
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8.000,00
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2.8 – Departamento Municipal de Planejam. Obras e Serviços
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743.000,00
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2.9 – Saneamento
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379.000,00
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2.10 – Departamento da Agricultura
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258.000,00
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2.11 – Serviço de Estradas de Rodagem – SERM
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570.000,00
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2.12 – Desporto e Lazer
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113.000,00
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2.13 – Gestão Ambiental
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20.000,00
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2.14 – Reserva de Contingência
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37.000,00
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TOTAL DA DESPESA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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8.430.000,00
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Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a :
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina/SP, em 30 de novembro de 2006.-
NELSON CASULA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na secretaria municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data supra.
SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO IZAÍAS MUNIZ PEREIRA
Assessor Técnico Administrativo Dir. Depto. Mun. Adm. e Finanças
