= LEI MUNICIPAL Nº 1645, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 =        

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – REFORÇO DE

DOTAÇÃO”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, junto à Contadoria Municipal, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), necessários para reforço das seguintes dotações orçamentárias, a saber:

ARTIGO 2º: A cobertura da despesa decorrente do presente crédito adicional suplementar, far-se-á com recursos provenientes de excesso de arrecadação do corrente exercício, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

ARTIGO  3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21/11/06,  revogadas as disposições em contrário.

Clementina, 30 de novembro de 2006.

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria  Municipal e afixada nos termos da legislação em vigor. Data Supra.

SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO                                                        IZAÍAS MUNIZ PEREIRA

        Assessor Técnico Administrativo                                                            Dir. Depto. Mun. Adm. e Finanças